PREFEITURA PRORROGA PARA 31 DE OUTUBRO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL
A Prefeitura de Jaguariúna prorrogou para o próximo dia 31 de outubro o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis Municipal) 2026. O prazo original terminaria nesta segunda-feira, dia 31 de agosto.
A prorrogação foi definida pelo Decreto Municipal nº 5.060, publicado na edição desta quinta-feira (27) na Imprensa Oficial.
Previsto na Lei Complementar nº 433, o nos Refis Municipal oferece condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos com o Município.
O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa, em cobrança amigável, protestadas ou judicializadas, incluindo débitos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguariúna (SAAEJA).
O principal benefício é a redução de multas e juros. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nesses encargos. Também será possível parcelar os débitos com descontos progressivos: 80% em até 12 parcelas; 70% em até 24 parcelas; 60% em até 36 parcelas; e 50% em até 84 parcelas.
A Secretaria de Finanças ressalta que os descontos incidem exclusivamente sobre multas e juros. O valor principal da dívida e sua atualização monetária permanecem integrais, conforme determina a legislação.
A adesão poderá ser feita presencialmente no Departamento de Tributos ou de forma remota, pelo site da Prefeitura e pelo e-mail tributos@jaguariuna.sp.gov.br, mediante autenticação e assinatura digital válidas. Débitos protestados exigirão atendimento presencial ou por e-mail.
As parcelas mínimas serão de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas. A primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias após a formalização do acordo.
