PREFEITURA DE JAGUARIÚNA AMPLIA PARA 5 ANOS VALIDADE DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A Prefeitura de Jaguariúna, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, ampliou de um ano para cinco anos a validade do cartão de autorização para o estacionamento de veículos utilizados por idosos e pessoas com deficiência na cidade. O objetivo é desburocratizar a concessão dessas credenciais.
A medida está prevista nos decretos municipais 4.585 e 4.586, publicados na edição do último dia 18 da Imprensa Oficial.
A credencial é de uso obrigatório para a utilização das vagas especiais de estacionamento veicular sinalizadas, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 965/2022, sem prejuízo das demais sinalizações e disposições legais vigentes.
Para efeitos de fiscalização, o cartão deve ser colocado sobre o painel do veículo, ou em local visível, com a frente voltada para cima.
